CONTRATO N° 106/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 081/2025
INEXIGIBILIDADE N° 063/2025
OBJETO:: Contratação de assessoria e consultoria jurídica e acompanhamento de procedimentos administrativos e judiciais visando o incremento de receitas a título de royalties – compensação financeira sobre a produção de petróleo, gás natural nos termos do § 1º, do art. 20, da Constituição Federal e das Leis Federais nºs 7.525/86, 7.990/89, 9.478/97 e 12.734/12, com a devida inclusão do equipamento existente no município no rol de pagamento de instalações de embarque e desembarque de gás natural e/ou petróleo sobre a parcela de royalties marítimos e terrestres de origem nacional sobre o rateio das compensações financeiras no critério pertinente à exploração do petróleo e gás natural, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
CONTRATO N° 105/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°84/2025
INEXIGIBILIDADE N°065/2025
OBJETO: Contratação da Federação de Taekwondo do Estado de Minas Gerais, para realização do evento denominado "3ª Etapa do Campeonato Mineiro de Taekwondo", de acordo com a especificação do Termo de Referência.
